ICMS/BA: Refis ICMS Bahia é prorrogado, e descontos de até 95% em multas e acréscimos valem até 3 de fevereiro
05/11/2024
Republicado esquema referente a NT 2024.003 para corrigir um erro na expressão regular.
Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT
Fonte: Portal NF-e (Retirado do Meu Site Contábil)
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