Tributos Municipais/Rio de Janeiro: Programa oferece descontos para pagamento de débitos inscritos em dívida ativa
28/10/2026
Adesão e acompanhamento do processo Refis 2026
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 34, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
Fonte: SEFAZ/TO (Retirado do Meu Site Contábil)
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